Termo de privacidade

Versão formal · Tratamento de dados pessoais, uso de imagem e responsabilidades · Acampa Hoshi 2026.2

Versão 4 · 29/10/2026 · A versão em linguagem simples tem o mesmo conteúdo.

Cláusula 1ª – Das partes e do controlador

O presente Termo regula o tratamento dos dados pessoais coletados na inscrição para o evento "Acampa Hoshi 2026.2", figurando como CONTROLADORA a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS NIPO BRASILEIRA (ADNIPO), inscrita no CNPJ sob o nº 53.374.518/0001-51, com sede na Rua Pedro Bellegarde, 305, Vila Gomes Cardim, São Paulo/SP, CEP 03317-080, por intermédio de seu Departamento de Adolescentes Ake no Hoshi, e como TITULARES o participante inscrito, representado ou assistido por seu responsável legal quando menor de 18 (dezoito) anos, e o próprio responsável legal, quanto aos seus dados.

Parágrafo único. As solicitações relativas a dados pessoais deverão ser dirigidas a Paulo José Costa e Silva, encarregado designado pela CONTROLADORA, pelo telefone/WhatsApp +55 11 98327-8718 ou pelo e-mail acampahoshi2025@gmail.com.

Cláusula 2ª – Dos dados tratados

Serão tratados os seguintes dados: (I) de identificação: nome, CPF, data de nascimento, sexo, congregação, imagem do documento de identidade e fotografia facial, esta utilizada exclusivamente para a conferência visual da identidade do participante, sobretudo quando o documento tiver sido emitido há muitos anos, vedados seu uso para reconhecimento facial automatizado e sua divulgação, e acessível apenas à coordenação e à equipe de embarque; (II) de contato: telefone celular do titular, do responsável legal ou de contato de emergência; (III) dados sensíveis: os referentes à saúde (medicamentos de uso contínuo, alergias, restrições alimentares, convênio médico e aptidão para natação) e a informação de que o participante frequenta congregação da CONTROLADORA; (IV) do responsável legal, quando aplicável: nome, CPF, telefone e assinatura eletrônica, com registro de data, hora e dispositivo da assinatura; (V) logísticos e financeiros: transporte, dias de participação, comprovantes de pagamento, chave Pix indicada para a devolução do saldo não utilizado da cantina e registros de chegada, designação de veículo e embarque no dia da saída.

Cláusula 3ª – Da finalidade

Os dados serão tratados exclusivamente para as seguintes finalidades, vedado qualquer tratamento posterior incompatível (LGPD, art. 6º, I): (I) processamento, autorização e confirmação da inscrição, conferência de pagamentos e devolução do saldo não utilizado da cantina; (II) organização de alojamentos, transporte, alimentação e atividades; (III) proteção da vida, da saúde e da incolumidade física do participante, inclusive em situações de emergência; (IV) identificação do participante e de seu responsável legal; (V) envio de comunicações relativas ao evento, por WhatsApp, condicionado a consentimento específico.

Cláusula 4ª – Das bases legais

O tratamento fundamenta-se: (I) quanto aos dados de identificação, contato, logística e pagamento, na execução dos procedimentos preliminares e do ajuste relativo à inscrição (art. 7º, V); (II) quanto aos dados sensíveis, no consentimento do titular ou de seu responsável legal, manifestado no aceite do formulário de inscrição (art. 11, I), na proteção da vida e da incolumidade física do participante (art. 11, II, "e"), na tutela da saúde, quanto ao atendimento prestado pelas profissionais de enfermagem da equipe (art. 11, II, "f"), e no exercício regular de direitos (art. 11, II, "d"); (III) quanto ao uso de imagem, no consentimento do titular ou de seu responsável legal manifestado no aceite do formulário de inscrição, revogável a qualquer tempo, e, quanto às comunicações por WhatsApp, no consentimento facultativo do titular ou de seu responsável legal (art. 7º, I).

Parágrafo único. Os dados dos participantes adolescentes serão tratados em seu melhor interesse (art. 14, caput).

Cláusula 5ª – Do compartilhamento e do acesso

O acesso aos dados é restrito à liderança e à equipe do evento, na estrita medida necessária ao desempenho de suas funções, sendo os dados de saúde acessíveis somente à coordenação e à equipe de enfermagem, e recebendo os demais líderes apenas a indicação de que o participante possui restrição a ser observada. Os dados poderão ser tratados pelos operadores Google (armazenamento), Netlify (hospedagem do sítio eletrônico), Supabase (sistema de check-in e embarque utilizado pela equipe no dia da saída), Hostinger (servidor do assistente de mensagens), Meta (WhatsApp) e Anthropic (ferramenta de inteligência artificial que processa as mensagens recebidas pelo WhatsApp do evento), cujos servidores podem situar-se fora do território nacional, bem como compartilhados, em caso de emergência, com profissionais e estabelecimentos de saúde, e com autoridades públicas, quando exigido por lei ou ordem judicial.

Parágrafo único. Documentos de identidade, fotografia facial, assinatura e dados de saúde não serão submetidos à ferramenta de inteligência artificial.

Cláusula 6ª – Da segurança

A CONTROLADORA adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas (art. 46), incluindo conexão criptografada, conta exclusiva de armazenamento e acesso segregado por perfil.

Cláusula 7ª – Da conservação e eliminação

Os documentos de identidade, a fotografia facial e os dados de saúde serão eliminados em até 90 (noventa) dias após o término do evento, salvo os relacionados a ocorrência envolvendo o participante. Os registros de chegada, designação de veículo e embarque serão eliminados em até 30 (trinta) dias após o término do evento. O termo de autorização firmado pelo responsável legal, os registros de pagamento e os registros de ocorrências serão conservados por 5 (cinco) anos ou até que o participante complete 21 (vinte e um) anos, o que ocorrer por último, para fins de comprovação e exercício regular de direitos (art. 16, caput, e art. 7º, VI), sendo eliminados ao final desse prazo.

Cláusula 8ª – Do uso de imagem

Ao aceitar este Termo, o TITULAR, ou seu responsável legal, autoriza, a título gratuito, a captação e a utilização de sua imagem e voz em fotografias e vídeos produzidos durante o evento, para divulgação institucional nas redes sociais e materiais da igreja e do Departamento Ake no Hoshi, sem finalidade comercial, observados o art. 20 do Código Civil e o art. 17 do ECA, vedada utilização que atente contra a honra, a dignidade ou a privacidade do retratado.

Parágrafo primeiro. Não serão divulgados o nome completo do participante menor de idade junto à sua imagem nem imagens em trajes de banho.

Parágrafo segundo. A autorização pode ser revogada a qualquer tempo, antes ou depois do evento, mediante solicitação ao encarregado, hipótese em que o participante não será retratado nas divulgações e as imagens já publicadas serão retiradas dos canais da CONTROLADORA, sem prejuízo da participação no evento.

Cláusula 9ª – Dos direitos do titular

São assegurados ao TITULAR os direitos previstos no art. 18 da LGPD, notadamente: confirmação da existência de tratamento; acesso; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; eliminação; informação sobre compartilhamento; e revogação do consentimento.

Cláusula 10 – Das obrigações do participante e do responsável legal

O participante e, quando menor, seu responsável legal obrigam-se a: (I) prestar informações verdadeiras, exatas e completas, em especial quanto às condições de saúde, medicamentos e alergias, comunicando à organização qualquer alteração superveniente; (II) observar as normas de convivência e as orientações da liderança; (III) zelar pela guarda de seus objetos de valor, cujo porte é desaconselhado, não respondendo a organização por perda, extravio ou dano de bens que não estejam sob sua guarda, salvo se decorrentes de falha na prestação do serviço; (IV) responder pelos danos causados a terceiros, ao local do evento ou a bens alheios, nos termos da lei, respondendo o responsável legal pelos danos causados pelo participante menor de idade.

Cláusula 11 – Das obrigações da organização

A organização obriga-se a: (I) tratar os dados exclusivamente nos termos deste instrumento; (II) zelar pela integridade e pelo bem-estar dos participantes durante o evento; (III) em caso de mal-estar, acidente ou emergência, prestar os primeiros cuidados, providenciar atendimento médico quando necessário e comunicar o responsável legal com a maior brevidade possível; (IV) em caso de descumprimento grave das normas do evento, contatar previamente o responsável legal antes da adoção de qualquer medida, inclusive o retorno antecipado do participante, ressalvadas as providências urgentes necessárias à segurança do próprio participante ou de terceiros, cabendo ao responsável legal buscar o participante ou custear seu transporte de retorno.

Cláusula 12 – Das alterações

Eventuais alterações deste Termo serão publicadas no sítio eletrônico do evento, com indicação de versão e data, e as alterações relevantes serão comunicadas aos inscritos. A CONTROLADORA mantém o registro da versão aceita por cada inscrito.

Cláusula 13 – Da desistência e do reembolso

O participante ou seu responsável legal poderá desistir da inscrição no prazo de 7 (sete) dias contados do pagamento, com devolução integral do valor pago. Após esse prazo, a devolução será de 100% (cem por cento) do valor pago se a desistência for comunicada até 30 (trinta) dias antes do início do evento (26/11/2026), de 50% (cinquenta por cento) se comunicada até 15 (quinze) dias antes do início do evento (11/12/2026), e não haverá devolução após essa data, admitida, em qualquer hipótese, a transferência da vaga a outro adolescente, mediante nova inscrição.

Parágrafo único. As instruções de pagamento somente são enviadas após a aprovação da inscrição pela liderança.